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Em boa medida, a tarefa de apurar e publicar notícias sobre abusos cometidos por agentes públicos, associados ou não a agentes privados, tem contribuído para o fortalecimento do estado de direito.

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Desde então, a imprensa brasileira vem aprimorando sua capacidade de cobrir as mais diversas instâncias do poder federal, identificando irregularidades e desvios, matéria-prima para notícias, textos opinativos e comentários. Graças à crescente penetração da internet, a imprensa também tem conseguido alcançar uma parcela cada vez maior da população, atingindo camadas mais humildes e amplificando o debate sobre temas de interesse público.

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Mas a imprensa brasileira enfrenta múltiplos e crescentes desafios, tais como a violência contra jornalistas; o impacto da revolução digital; ordens Judiciais de censura e remoção de conteúdo.

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Outro desafio importante é a tramitação de projetos de lei que restringem a liberdade expressão, como o PL 2630/2020, o chamado "PL das Fake News", que prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Dada a dificuldade de se precisar o que é uma "notícia falsa," se aprovada, tal lei poderia servir de pretexto para a remoção de conteúdo legítimo que incomode figuras poderosas sobre escrutínio da imprensa, caracterizando a prática da censura.

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Conforme observa o jornalista Carlos Eduardo Lins da Silva no já citado artigo Morte e Vida da Imprensa, "as leis que existem no Brasil sobre os abusos da liberdade de expressão por infâmia, injúria, calúnia e difamação são suficientes. Servem para qualquer pessoa e qualquer jornalista também. Não precisamos criar novas leis para punir um fenômeno que é social e cultural e que tem que ser resolvido socialmente e culturalmente."

 

De forma recíproca, a sociedade exerce seu direito ao escrutínio, pressionando cada vez mais repórteres e editores a aperfeiçoar sua governança. Tal pressão se reflete em avanços como a publicação de princípios editoriais, a busca pela realização de coberturas equilibradas e maior espaço dedicado a comentários de leitores e correções de erros. Reconheça-se que os veículos jornalísticos e os jornalistas — contratados ou freelancers — ainda têm muito o que avançar nesse aspecto.

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Principais avanços institucionais desde a redemocratização:

 

1. Revogação da Lei de Imprensa pelo STF

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Em abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a Lei de Imprensa, editada pela ditadura militar em 1967. Desde então, os jornalistas são regidos pelos códigos Penal e Civil. A revogação da Lei de Imprensa também extinguiu a previsão de prisão especial para jornalistas e demais expedientes ditatoriais, como a apreensão de jornais que ameaçassem “a ordem social, a moral e os bons costumes”, bem como a censura a espetáculos e diversões públicas e a fatos considerados “segredos de Estado”. Por sua vez, o direito de resposta passou a ser decidido caso a caso por juízes, com base na Constituição Federal.

 

2. Lei de Acesso à Informação

 

Ao regulamentar o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo, a LAI, aprovada em 2011, tem se revelado uma ferramenta indispensável para a efetiva cobertura da imprensa, pois seu escopo abrange temas centrais da esfera pública, tais como:

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• Dados institucionais dos órgãos e entidades do poder público

• Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades públicas

• Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgão de controle interno e externo

• Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros

• Registros das despesas

• Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados

• Formas de solicitação de informação

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De acordo com o 2º Relatório de Desempenho da Lei de Acesso a Informações Públicas da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), “a implementação da Lei de Acesso à Informação se difundiu e sua utilidade para o trabalho da imprensa já é aproveitado nas redações do país”.  

 

De maio de 2013 a abril de 2015, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas — coalizão de 25 entidades da sociedade civil coordenada pela Abraji — contabilizou 112 reportagens feitas a partir de informações obtidas via pedidos de acesso com base na LAI.

 

3. Revogação da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista

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Em junho de 2009, por oito votos a um, o STF julgou inconstitucional tanto a exigência do diploma quanto a do registro profissional no Ministério do Trabalho, o chamado MTB, como condições para o exercício do jornalismo. Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a exigência do diploma e do registro profissional eram inconstitucionais, pois foram editadas pelo Decreto-Lei no 972/1969, durante a ditadura militar, para controlar a imprensa. Segundo Mendes, as exigências do decreto-lei “ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos”.

 

4. Aprovação do Marco Civil da Internet

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Aprovado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) regula o uso da rede no Brasil por meio de princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e fixa diretrizes para a atuação do Estado. Destaque-se que a lei cita a liberdade de expressão cinco vezes, afirmando no artigo 8º que “a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”. Outro avanço importante é a adoção do princípio da neutralidade da rede, introduzido no artigo 3º, o qual estabelece que todos os dados que trafegam na web devem ser tratados da mesma forma, proibindo provedores e demais empresas de transmissão de dados de discriminar usuários que contratem serviços com velocidade menor. Na prática, o Marco Civil da Internet veda que as empresas ofereçam pacotes com restrição de acesso (como só para e-mail ou só para redes sociais) ou tornem lento o tráfego de dados. Assim, a lei estimula a ampla difusão de informações, inclusive de interesse público, ao conjunto da sociedade civil. Ressalte-se o artigo 7º, que afirma que a “internet é essencial ao direito da cidadania” e assegura ao usuário direitos relativos à privacidade.

 

5. Decisão do STF sobre biografias não autorizadas

 

Por unanimidade, em junho de 2015 o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4.815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).

 

Desafios

 

1. Agressões e assassinatos – Segundo o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), repórteres são regularmente assassinados impunemente no Brasil. No ranking global de impunidade do comitê, que mede a capacidade do sistema judicial para investigar e punir crimes contra jornalistas no exercício da profissão, o Brasil figura na 9ª posição. Segundo o CPJ, nos últimos dez anos, quinze jornalistas brasileiros foram mortos com total impunidade. A entidade aponta funcionários do governo e grupos criminosos como responsáveis pelos assassinatos de jornalistas que trabalhavam fora de grandes centros urbanos, investigando casos de corrupção e demais crimes políticos

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2. Impacto da revolução digital sobre veículos jornalísticos – Fenômeno disruptivo de alcance global, o avanço de tecnologias ligadas aos meios de comunicação acelerou-se no Brasil ao longo das duas últimas décadas, com forte impacto sobre veículos impressos — principais produtores de notícias de interesse público —, que sofrem com a perda de leitores e a queda acentuada nas receitas de publicidade e circulação. A tendência de continuidade e agravamento da redução de receitas das redações põe em risco a capacidade das redações cobrirem efetivamente temas de interesse público

 

3. Ordens Judiciais de censura e remoção de conteúdo – Ainda de acordo com o CPJ, o Código Civil brasileiro de 2002 “contém quatro artigos ambíguos que protegem a privacidade, mas se chocam frontalmente com a declaração da Constituição em respeito à liberdade de expressão”. Também segundo o CPJ, muitos juristas argumentam que os artigos sobre privacidade que constam do Código Civil são inconstitucionais. Mas, apesar das contínuas contestações da legalidade dos quatro artigos, eles permanecem em vigor e são muitas vezes invocados pelos juízes quando se pronunciam a favor dos queixosos em casos contra jornalistas

 

4. Marco Civil da Internet – A nova lei contém provisões que podem vir a comprometer a liberdade de expressão em quatro aspectos: remoção de conteúdo, responsabilização de provedores, arquivamento de informação privada; e aplicativos obrigados a guardar dados. Ao permitir que juízes de juizados especiais, motivados por “interesse da coletividade”, determinem liminarmente a retirada de conteúdo de um site, os parágrafos 3º e 4º do artigo 19 do Marco Civil da Internet fazem uma promoção ativa das ações que visem censurar conteúdo. As provisões do marco civil sobre arquivamento de informação privada, presentes nos artigos 10º e 11º, também apresentam um risco significativo de invasão de privacidade, já que a lei fala em guarda de conteúdo de comunicação privada por parte dos provedores, algo que não pode ocorrer por princípio constitucional. Nesse caso específico, há um problema adicional pelo fato de o Brasil não dispor de uma legislação que trate da coleta e armazenamento de dados pessoais dos cidadãos. Nesse vácuo, o Marco Civil da Internet deixou lacunas que permitem a violação de dados pessoais

 

5. Tramitação da PEC que propõe a obrigatoriedade do diploma de jornalismo – Depois de ser extinta pelo STF em 2009, a obrigatoriedade do diploma para jornalistas reemergiu no Congresso na forma de uma proposta de emenda à Constituição. Aprovada em duas votações no Senado em 2012, a PEC 206/2012 também tem grandes chances de aprovação na Câmara Federal, onde precisa obter pelo menos 308 votos (três quintos dos 513 deputados), em dois turnos. Se aprovada, a nova lei será promulgada imediatamente, pois uma PEC dispensa sanção presidencial

 

6. Implementação da Lei de acesso à Informação (LAI) – A proporção de jornalistas que relataram ter enfrentado problemas para solicitar ou receber informações de interesse público na esfera federal caiu discretamente de 2013 para 2015. No primeiro ano, foram 60% dos respondentes; em 2015, foram 57%. O Executivo, com 52%, continua sendo o principal alvo de reclamações relativas a problemas no cumprimento da LAI, seguido do Legislativo, com 13%, do Judiciário, com 9%, e do Ministério Público, com 4%

 

7. Regulamentação da Constituição – No capítulo da Constituição Federal referente à comunicação social, três artigos — 220, 221 e 222 — tratam de princípios gerais, tais como a proibição de monopólios e oligopólios, da definição de cotas para produção regional de conteúdo e da imposição de limites à participação de estrangeiros no setor. A regulamentação, via aprovação de lei ordinária, desses princípios constitucionais tem suscitado um debate marcado por uma polarização política que divide, de um lado, os grupos que apoiam a regulamentação, representados por partidos de esquerda, entidades civis e movimentos sociais, e, de outro, as empresas de radiodifusão, representadas por suas entidades de classe. A tarefa de dotar o país de um marco regulatório para a mídia é complexa, pois caberá à lei ordinária determinar em números — em termos de participação de mercado — os conceitos e limites definidores de monopólio e oligopólio. A propósito, a Constituição não trata do conceito de propriedade cruzada, ainda que ele seja subjacente aos de monopólio e oligopólio

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8. Direito de resposta – A Constituição, no artigo 5°, inciso 5°, diz que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. O Brasil é um país em que se costuma confiar muito na capacidade de resolver problemas pela edição de leis. O direito de resposta é uma delas. Quanto mais detalhadas, melhor. Há questões que são de tal modo complexas que nem o espaço do jornal inteiro abarcaria todas as possibilidades

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Apesar dos desafios, deve-se ter em mente que a liberdade de imprensa e de mídia são valores em construção no país. De forma geral, o saldo desde a redemocratização é amplamente positivo. Desde 2000, nota-se uma visível melhoria na profissionalização dos jornalistas e nas condições do exercício da profissão. Como resultado, verifica-se também um aumento expressivo no volume e na qualidade da produção jornalística voltada a temas de interesse público.